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Ministerio do Trabalho / Certidão Trabalhista PDF Imprimir E-mail
Escrito por Sidiney   
Quinta, 15 de Março de 2012 11:51

A lei nº 12.440/2011 alterou a
CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), para criar a Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT.


Para expedição da CNDT,
organizou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas -
BNDT
, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho,
a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do
Trabalho do país. Deste Banco – BNDT – constam as pessoas físicas e jurídicas
que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista
definitiva
.


A Lei de Licitações, alterada
pela Lei nº 12.440/2011, exige do interessado em participar do certame
licitatório a prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, IV), a ser feita
por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT atestando a
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29,
V).


As dívidas registradas no BNDT
incluem as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença,
os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos
realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9958/2000) e não
cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do
Trabalho (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos,
multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos
trabalhistas e não adimplidas.


A Certidão será negativa se a pessoa
sobre quem deva versar não estiver inscrita como devedora no BNDT, após
decorrido o prazo de regularização.


A Certidão será positiva se a pessoa
sobre quem aquela deva versar tiver execução definitiva em andamento, já com
ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de
regularização.


A Certidão será positiva com efeito de
negativa
, se o devedor, intimado para o cumprimento
da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, por
meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão
judicial que suspenda a exigibilidade do crédito.


A Certidão positiva com efeito de
negativa
possibilita o titular de participar de
licitações.


A regulamentação da matéria veio
pela Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do Tribunal
Superior do Trabalho, que estabelece a obrigação de inclusão dos inadimplentes
no BNDT, bem como a atualização do registro, sempre que decisão judicial assim o
determinar.


Durante trinta dias, a partir da
inclusão no BNDT, o interessado poderá regularizar a pendência, pagando-a ou
garantindo o juízo, ou, se for o caso, postular na unidade judiciária em que
tramita o processo a retificação de lançamento equivocado. Este período, o
prazo de
regularização
, foi instituído na Resolução
Administrativa nº 1470/2011 pelo Ato 001/2012. No curso desse prazo, a Certidão
expedida será negativa.


A Certidão é nacional, tem
validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em
relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou
filiais.


A certidão, eletrônica e
gratuita, pode ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede
mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da
Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do
Trabalho).


Nos mesmos endereços, o
interessado obtém relatório de processos em prazo de regularização, com a
indicação da data de lançamento no pré-cadastro do
BNDT.


Para garantir a sua
autenticidade, as certidões expedidas devem ser validadas no mesmo
Portal.

Para acessar o site clique aqui.

Última atualização em Quinta, 15 de Março de 2012 12:05
 
 



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